REsp 1950269 - DECISAO

REsp 1950269 - DECISAO

Houve pedido expresso de desistência do recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, diante da previsão do art. 998 do CPC/2015 de que a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e em observância ao art. 34, IX, do RISTJ, o pedido foi homologado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado após o prazo recursal e a baixa com devolução dos autos à origem.

Parties
Insurgente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Devolução Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Devolução Dos Autos

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Insurgente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 homologação da desistência pelo tribunal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa com devolução dos autos

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso de desistência do recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, diante da previsão do art. 998 do CPC/2015 de que a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e em observância ao art. 34, IX, do RISTJ, o pedido foi homologado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado após o prazo recursal e a baixa com devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial de fls. 2.373-2.384 (e-STJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.