AREsp 1809727 - DECISAO

AREsp 1809727 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno e deu-se provimento parcial para homologar parcialmente a desistência, pois o advogado havia expressamente preservado os direitos aos honorários recursais e sucumbenciais, que são direito autônomo; no tocante à verba sucumbencial, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO ALMEIDA SILVA; Recorrente: MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO; Recorrente: VANDA REGINA MORELLI ROSSATO; Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ BERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do agravo interno; homologação parcial dos pedidos de desistência; não conhecimento do agravo em recurso especial quanto à verba sucumbencial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO ALMEIDA SILVA

Recorrente

MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO

Recorrente

VANDA REGINA MORELLI ROSSATO

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ BERNANDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as partes podem desistir de matéria relativa a honorários sucumbenciais sem a concordância do advogado titular dos honorários
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem apontou óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno e deu-se provimento parcial para homologar parcialmente a desistência, pois o advogado havia expressamente preservado os direitos aos honorários recursais e sucumbenciais, que são direito autônomo; no tocante à verba sucumbencial, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo interno; homologação parcial dos pedidos de desistência; não conhecimento do agravo em recurso especial quanto à verba sucumbencial.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Dar provimento ao agravo interno para homologar parcialmente os pedidos de desistência formulados às fls. 1.523-1.535 e 1.536-1.537