AREsp 2756164 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência de recurso
  2. 2 Necessidade de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  3. 3 Efeitos processuais: certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.