AREsp 2677039 - DECISAO

AREsp 2677039 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência com fundamento na jurisprudência do STJ de que a desistência produz efeitos a partir do requerimento, e determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DE SOUZA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Indulto Natalino, Arquivamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Desistência De Recurso Indulto Natalino Arquivamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência de recurso
  2. 2 efeitos da desistência (ex tunc limitado à data do requerimento)
  3. 3 extinção da punibilidade por indulto natalino

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência com fundamento na jurisprudência do STJ de que a desistência produz efeitos a partir do requerimento, e determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.