RMS 75896 - DECISAO

RMS 75896 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por estarem presentes os requisitos legais (art. 998 do CPC) e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se o óbice ao seguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Parties
Recorrente: LOHAINE DIAS SOUTIN HO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Homologação Do Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado, com óbice ao prosseguimento do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência De Recurso Homologação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOHAINE DIAS SOUTIN HO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Homologação Do Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 homologação da desistência e extinção do recurso por inexistência jurídica

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por estarem presentes os requisitos legais (art. 998 do CPC) e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se o óbice ao seguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado, com óbice ao prosseguimento do recurso.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.