REsp 2184220 - DECISAO

REsp 2184220 - DECISAO

Homologa-se o pedido de desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Cpc/2015, RISTJ
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária
  2. 2 homologação do pedido de desistência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologa-se o pedido de desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência do recurso.
  • Publique-se.