AREsp 2468298 - DECISAO

AREsp 2468298 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, letra 'c', do CPC; não havendo documento que afaste a cobrança de honorários, é devido o recolhimento das despesas processuais e das verbas de sucumbência conforme art. 90 do CPC, cabendo ao juízo de origem o exame do pagamento dos honorários de sucumbência.

Parties
Requerente: ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A; Requerido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Desistência De Recurso / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido de renúncia homologado; julgado extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, letra 'c', do CPC; parte renunciante responsável pelas despesas processuais e verbas de sucumbência; pagamento dos honorários será objeto de exame pelo juízo de origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Extinção Do Processo (art. 487, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Despesas Processuais Extinção Do Processo (art. 487, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A

Requerente

Estado da Bahia

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Desistência De Recurso / Decisão Homologatória E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 validação da desistência/renúncia e seus efeitos processuais
  2. 2 incidência do art. 487, inciso III, do CPC quanto à extinção do feito
  3. 3 obrigação de pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais em caso de desistência (art. 90 do CPC)

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, letra 'c', do CPC; não havendo documento que afaste a cobrança de honorários, é devido o recolhimento das despesas processuais e das verbas de sucumbência conforme art. 90 do CPC, cabendo ao juízo de origem o exame do pagamento dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Pedido de renúncia homologado; julgado extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, letra 'c', do CPC; parte renunciante responsável pelas despesas processuais e verbas de sucumbência; pagamento dos honorários será objeto de exame pelo juízo de origem.

Orders

  • Homologar o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Julgar extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, letra 'c', do CPC.