AREsp 2860459 - DECISAO

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Verificada a transação tributária e os poderes especiais conferidos por procuração, e tendo em vista que a renúncia ao direito e a desistência do recurso são atos unilaterais permitidos a qualquer tempo nos termos dos arts. 487, III, c e 998 do CPC, homologou‑se a desistência e a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito, ficando à prestação do juízo de origem a verificação e cobrança das verbas de sucumbência e honorários conforme art. 90 do CPC.

Parties
Agravante: MR BEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MR BEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios após desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Verificada a transação tributária e os poderes especiais conferidos por procuração, e tendo em vista que a renúncia ao direito e a desistência do recurso são atos unilaterais permitidos a qualquer tempo nos termos dos arts. 487, III, c e 998 do CPC, homologou‑se a desistência e a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito, ficando à prestação do juízo de origem a verificação e cobrança das verbas de sucumbência e honorários conforme art. 90 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.