EAREsp 2302135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso não pode ser homologada após a conclusão do julgamento pelo colegiado; apesar da redação do art. 998 do CPC/2015, a interpretação sistemática e a jurisprudência do STJ condicionam o deferimento da desistência à sua formulação antes do término do julgamento, a fim de resguardar a atividade jurisdicional.

Parties
Agravante: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Divergência, Homologação, Agravo Interno
Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Divergência Homologação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGE MOTTER & FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência de recurso após o julgamento pelo colegiado
  2. 2 interpretação do art. 998 do CPC/2015 em confronto com a necessidade de preservar a atividade jurisdicional
  3. 3 efeito de pedido de desistência protocolado antes do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso não pode ser homologada após a conclusão do julgamento pelo colegiado; apesar da redação do art. 998 do CPC/2015, a interpretação sistemática e a jurisprudência do STJ condicionam o deferimento da desistência à sua formulação antes do término do julgamento, a fim de resguardar a atividade jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de desistência da ação e do agravo interno