AREsp 2757168 - DECISAO

AREsp 2757168 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do recurso constante de e-STJ fls. 1.282/1.304.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Homologação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Independência do consentimento da parte contrária para a desistência de recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Homologada a desistência do recurso constante de e-STJ fls. 1.282/1.304.

Orders

  • Determine-se à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, façam nova conclusão para julgamento do recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
  • Publique-se.