AREsp 2547394 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda a ação; ante a quitação do débito e observados os poderes outorgados, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas processuais e honorários incumbem à parte que desistiu, e eventual liberação do depósito deverá ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido homologado; processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Liberação De Depósito Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Liberação De Depósito Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência do recurso
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 Homologação de transação tributária e quitação do débito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda a ação; ante a quitação do débito e observados os poderes outorgados, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas processuais e honorários incumbem à parte que desistiu, e eventual liberação do depósito deverá ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido homologado; processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998 do CPC