REsp 2012978 - DECISAO

REsp 2012978 - DECISAO

Diante da possibilidade legal de desistência de recurso a qualquer tempo (art. 998 CPC) e da manifestação expressa da requerente renunciando ao direito e à discussão sobre honorários, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, registrando que a definição sobre custas e honorários compete ao juízo de origem.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência E Da Renúncia Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Honorários Advocatícios Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência E Da Renúncia Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios pertence ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade legal de desistência de recurso a qualquer tempo (art. 998 CPC) e da manifestação expressa da requerente renunciando ao direito e à discussão sobre honorários, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, registrando que a definição sobre custas e honorários compete ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 878/888.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.