AREsp 2299249 - DECISAO

AREsp 2299249 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque a parte requereu expressamente a desistência e a renúncia, procedimento admitido pelo art. 998 do CPC, e a homologação está amparada nas disposições regimentais e processuais indicadas; quanto a custas e honorários, aplica-se o entendimento de que a decisão é de competência do juízo de origem, ficando prejudicados os embargos de declaração referidos.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 13.483/13.486; retornem os autos à origem após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regularização De Débitos Tributários
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Regularização De Débitos Tributários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 competência para decisão sobre custas e honorários é do juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque a parte requereu expressamente a desistência e a renúncia, procedimento admitido pelo art. 998 do CPC, e a homologação está amparada nas disposições regimentais e processuais indicadas; quanto a custas e honorários, aplica-se o entendimento de que a decisão é de competência do juízo de origem, ficando prejudicados os embargos de declaração referidos.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 13.483/13.486; retornem os autos à origem após o trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 13.483/13.486.