REsp 2058207 - DECISAO

REsp 2058207 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC e no art. 998 do CPC, homologa-se a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto às custas e honorários, aplica-se o entendimento de que a decisão é de competência do juízo de origem (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Embargos À Execução / Homologação Da Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Homologação
Direito Tributário Processo Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Embargos À Execução / Homologação Da Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários
  2. 2 Desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Competência para decisão sobre custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC e no art. 998 do CPC, homologa-se a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto às custas e honorários, aplica-se o entendimento de que a decisão é de competência do juízo de origem (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.