AREsp 2477475 - DECISAO

AREsp 2477475 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, observando-se que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem conforme entendimento consolidado (DESIS AREsp 1.807.178).

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Homologação
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Homologação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência de recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Efeitos da renúncia à discussão sobre honorários em embargos à execução relacionados a débitos transacionados

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, observando-se que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem conforme entendimento consolidado (DESIS AREsp 1.807.178).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.