AREsp 2612086 - DECISAO

AREsp 2612086 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 998 do CPC e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, reconhecendo que a decisão sobre custas e honorários cabe ao juízo de origem.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios é do juízo de origem
  3. 3 Homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 998 do CPC e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, reconhecendo que a decisão sobre custas e honorários cabe ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.