AREsp 2362158 - DECISAO

AREsp 2362158 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC, no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ e no art. 487, III, c do CPC; a decisão sobre custas e honorários sucumbenciais deve ser proferida pelo juízo de origem; embargos de declaração ficam prejudicados.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração; determino retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para as demais providências.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Homologação, Embargos De Declaração, Regularização De Débitos Tributários
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Homologação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Decisão Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 competência para decidir sobre custas processuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC, no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ e no art. 487, III, c do CPC; a decisão sobre custas e honorários sucumbenciais deve ser proferida pelo juízo de origem; embargos de declaração ficam prejudicados.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração; determino retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para as demais providências.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 798/800.