AREsp 1834855 - DECISAO

AREsp 1834855 - DECISAO

Tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC sobre a possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e o entendimento de que custas e honorários são matéria do juízo de origem, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; assim, os embargos de declaração indicados ficam prejudicados e, após o trânsito em julgado, os autos retornarão à origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração indicados; autos a serem devolvidos à origem após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Homologação
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo conforme art. 998 do CPC
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC sobre a possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e o entendimento de que custas e honorários são matéria do juízo de origem, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; assim, os embargos de declaração indicados ficam prejudicados e, após o trânsito em julgado, os autos retornarão à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração indicados; autos a serem devolvidos à origem após o trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.535/2.540.