REsp 1922618 - DECISAO

REsp 1922618 - DECISAO

Aplicando o art. 998 do CPC e considerando o entendimento desta Corte de que a decisão sobre custas e honorários cabe ao juízo de origem, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, declaro prejudicados os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para demais providências.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia Pelo Tribunal
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 877/881; após trânsito em julgado, retornem os autos à origem para demais providências.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Embargos De Declaração Prejudicados
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Embargos De Declaração Prejudicados

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Competência para decisão sobre custas e honorários

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 998 do CPC e considerando o entendimento desta Corte de que a decisão sobre custas e honorários cabe ao juízo de origem, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, declaro prejudicados os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem após trânsito em julgado para demais providências.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 877/881; após trânsito em julgado, retornem os autos à origem para demais providências.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 877/881.