AREsp 2412507 - DECISAO

AREsp 2412507 - DECISAO

Havendo pedido expresso de desistência do recurso e renúncia ao direito, nos termos do art. 998 do CPC, e diante do entendimento desta Corte de que decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem, é cabível a homologação do pedido de desistência e da renúncia, com prejuízo dos embargos de declaração mencionados, determinando-se o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 882/887. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Programa Estadual De Regularização De Débitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Material Honorários Advocatícios Custas Processuais Programa Estadual De Regularização De Débitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 competência para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de desistência do recurso e renúncia ao direito, nos termos do art. 998 do CPC, e diante do entendimento desta Corte de que decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem, é cabível a homologação do pedido de desistência e da renúncia, com prejuízo dos embargos de declaração mencionados, determinando-se o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 882/887. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 882/887.