AREsp 2582278 - DECISAO

AREsp 2582278 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 998 do CPC e considerando o dispositivo do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, homologa-se o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo aplicável o entendimento de que a decisão acerca de custas e honorários pertence ao juízo de origem; consequentemente, o agravo em recurso especial indicado fica prejudicado.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Prejudicado agravo em recurso especial de fls. 917/926. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência de recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Efeito da adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 998 do CPC e considerando o dispositivo do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC, homologa-se o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo aplicável o entendimento de que a decisão acerca de custas e honorários pertence ao juízo de origem; consequentemente, o agravo em recurso especial indicado fica prejudicado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Prejudicado agravo em recurso especial de fls. 917/926. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicado agravo em recurso especial de fls. 917/926.