AREsp 2525470 - DECISAO

AREsp 2525470 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas normas regimentais e processuais invocadas; mantenho que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial é prejudicado.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicado agravo em recurso especial de fls. 471/486.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Transação De Débitos Tributários, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Transação De Débitos Tributários Embargos À Execução

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários
  2. 2 Desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas normas regimentais e processuais invocadas; mantenho que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicado agravo em recurso especial de fls. 471/486.

Orders

  • Prejudicado agravo em recurso especial de fls. 471/486.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.