REsp 1966311 - DECISAO

REsp 1966311 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC; reconheço que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem (conforme precedente indicado), por isso os embargos de declaração restam prejudicados e determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado desta decisão.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Embargos De Declaração / Homologação Da Desistência E Renúncia; Embargos Prejudicados; Retorno À Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 788/792; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado desta decisão.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Embargos De Declaração / Homologação Da Desistência E Renúncia; Embargos Prejudicados; Retorno À Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários
  2. 2 Desistência de recurso e renúncia ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 Cabimento e cálculo de honorários advocatícios em embargos à execução relacionados a débitos transacionados

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC; reconheço que a decisão sobre custas e honorários compete ao juízo de origem (conforme precedente indicado), por isso os embargos de declaração restam prejudicados e determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado desta decisão.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicados os embargos de declaração de fls. 788/792; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado desta decisão.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 788/792.