AREsp 2437432 - DECISAO

AREsp 2437432 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC; quanto às custas e honorários, remete-se à competência do juízo de origem conforme precedente desta Corte (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicado agravo em recurso especial de fls. 900/915; determino retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado para demais providências.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos À Execução, Programa Estadual De Regularização De Débitos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Embargos À Execução Programa Estadual De Regularização De Débitos Tributários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 adesão a programa estadual de regularização de débitos tributários
  2. 2 homologação do pedido de desistência do recurso
  3. 3 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC; quanto às custas e honorários, remete-se à competência do juízo de origem conforme precedente desta Corte (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; prejudicado agravo em recurso especial de fls. 900/915; determino retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado para demais providências.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicado agravo em recurso especial de fls. 900/915.