AREsp 2586613 - DECISAO
Reconsidera-se a decisão agravada e homologa-se o pedido de desistência do recurso; não cabe a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando o recurso é desistido e não há julgamento pelo tribunal.
- Parties
- Agravante: ANDRE FERNANDO DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposição; Decisão De Reconsideração E Homologação Da Desistência Do Recurso
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada; pedido de desistência do recurso homologado.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Honorários Recursais, Intempestividade, Art. 85, § 11 Do CPC, Homologação De Desistência
Case Brief
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Parties
ANDRE FERNANDO DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição; Decisão De Reconsideração E Homologação Da Desistência Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 possibilidade de homologação de desistência após remessa ao STJ
- 3 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC quanto à majoração de honorários quando o recurso é desistido
Ratio Decidendi
Reconsidera-se a decisão agravada e homologa-se o pedido de desistência do recurso; não cabe a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando o recurso é desistido e não há julgamento pelo tribunal.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada; pedido de desistência do recurso homologado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso.
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
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