AREsp 2871370 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do recurso com fundamento no artigo 998 do CPC (desistência independe do consentimento da parte contrária) e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrentes: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE STRELITZIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE STRELITZIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência de recurso sem consentimento da parte contrária
  3. 3 necessidade de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do recurso com fundamento no artigo 998 do CPC (desistência independe do consentimento da parte contrária) e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Recebo a referida petição como pedido de desistência.
  • Homologo a desistência do recurso.