AREsp 2575491 - DECISAO

AREsp 2575491 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e faço-o com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência de recurso sem consentimento da parte contrária
  2. 2 fundamentação na independência do consentimento prevista no artigo 998 do CPC
  3. 3 fundamentação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e faço-o com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.