REsp 2114885 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasto a majoração dos honorários recursais porque não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC, nos termos da jurisprudência citada.

Parties: Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Desistência De Recurso / Homologação Do Pedido De Desistência
Outcome: Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Requerente

BANCO DO BRASIL SA

Requerido

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Do Pedido De Desistência

Legal Issues

1 Homologação de pedido de desistência de recurso
2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

Homologo o pedido de desistência do recurso.
Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.