AREsp 2485203 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque o art. 998 do CPC permite a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC; determino custas e honorários conforme o Decreto 48.790/2024 (MG) e ratifico a revogação da tutela antecipada.

Parties
Requerente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas; revogação da tutela antecipada ratificada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia De Direito, Homologação, Tutela Antecipada, Custas E Honorários
Processo Civil Desistência De Recurso Renúncia De Direito Homologação Tutela Antecipada Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Requerente

Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência de recurso
  2. 2 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Ratificação da revogação da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque o art. 998 do CPC permite a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC; determino custas e honorários conforme o Decreto 48.790/2024 (MG) e ratifico a revogação da tutela antecipada.

Court Disposition

Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas; revogação da tutela antecipada ratificada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
  • Custas e honorários conforme disposto no Decreto 48.790/2024 (MG).