AREsp 2624855 - DECISAO

AREsp 2624855 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis, determinando que, após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências relativas a custas e honorários, cuja decisão cabe ao juízo de origem.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos À Execução, Programa De Regularização De Débitos Tributários
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Honorários Advocatícios Custas Processuais Embargos À Execução Programa De Regularização De Débitos Tributários

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência De Recurso E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 Homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 998 do CPC e nas disposições regimentais aplicáveis, determinando que, após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências relativas a custas e honorários, cuja decisão cabe ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.