REsp 1898349 - DECISAO

REsp 1898349 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, sendo compatível com o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC.

Parties
Parte Requerente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 pagamento integral dos débitos em adesão ao Programa "Refaz Reconstrução" do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, sendo compatível com o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC.

Court Disposition

Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.