AREsp 1720602 - DECISAO

AREsp 1720602 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado pelas requerentes, por entender que a desistência independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Requerentes: AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA.; Requerentes: JOÃO FARIA DA SILVA PRODUTOR RURAL; Requerentes: JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerentes: JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerentes: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA.

Requerentes

JOÃO FARIA DA SILVA PRODUTOR RURAL

Requerentes

JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerentes

JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerentes

TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 Fundamentação para homologação com base no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado e dar baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado pelas requerentes, por entender que a desistência independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.