REsp 1955640 - DECISAO

REsp 1955640 - DECISAO

Havendo acordo sem reservas, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, considerando que a execução do pacto e eventuais divergências devem ser processadas em primeira instância (art. 516, II, do CPC), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RG OSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Pedido De Homologação De Acordo; Decisão De Relator E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 1557-1585 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Competência Para Execução Do Acordo, Procuração
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Competência Para Execução Do Acordo Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RG OSCAR

Peticionante

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Pedido De Homologação De Acordo; Decisão De Relator E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre as partes implica desistência do recurso
  2. 2 Se o relator é competente para homologar acordo
  3. 3 Se a execução do pacto e eventuais divergências devem ser processadas em primeira instância

Ratio Decidendi

Havendo acordo sem reservas, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, considerando que a execução do pacto e eventuais divergências devem ser processadas em primeira instância (art. 516, II, do CPC), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 1557-1585 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 1557-1585.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.