REsp 2107423 - DECISAO

REsp 2107423 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e afasto a majoração dos honorários sucumbenciais porque não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; a desistência, nos termos do art. 998 do CPC, impede o julgamento do recurso e, consequentemente, a fixação da majoração prevista no referido dispositivo.

Parties
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 998 Do CPC
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Art. 998 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e afasto a majoração dos honorários sucumbenciais porque não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; a desistência, nos termos do art. 998 do CPC, impede o julgamento do recurso e, consequentemente, a fixação da majoração prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.