AREsp 2942886 - DECISAO

AREsp 2942886 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, ela independe do consentimento da parte contrária, e faço a homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso independentemente do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, ela independe do consentimento da parte contrária, e faço a homologação com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.