AREsp 2912452 - DECISAO

AREsp 2912452 - DECISAO

Recebida a petição de desistência e constatado o pagamento/quitação dos débitos, aplicou-se o artigo 998 do CPC, que permite a desistência do recurso sem o consentimento da parte contrária, e, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: GUSTAVO KLEMTZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

GUSTAVO KLEMTZ NETO

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 desistência de recurso e seus efeitos processuais
  2. 2 necessidade (ou não) de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  3. 3 competência para homologar a desistência nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recebida a petição de desistência e constatado o pagamento/quitação dos débitos, aplicou-se o artigo 998 do CPC, que permite a desistência do recurso sem o consentimento da parte contrária, e, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Receber a PET 613702/2025 como pedido de desistência e homologar a desistência do recurso.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.