AREsp 2487763 - DECISAO

AREsp 2487763 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, ela independe do consentimento da parte contrária, e realizo a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, ela independe do consentimento da parte contrária, e realizo a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.