EAREsp 2210674 - DECISAO

Homologação do pedido de desistência do recurso, nos termos da petição, e determinação de remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição, com base no pedido formulado e no art. 9º, §5º, IV, da Lei Complementar 213/2025.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO - APROCEG; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Homologação De Desistência De Recurso
Outcome: Desistência do recurso homologada; remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição determinada.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Remessa Ao 1º Grau, Lei Complementar 213/2025, Art. 9º, §5º, IV

Direito Processual Desistência De Recurso Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Remessa Ao 1º Grau Lei Complementar 213/2025, Art. 9º, §5º, IV

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO - APROCEG

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

1 Pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 9º, §5º, IV, da Lei Complementar 213/2025
2 Desistência do presente recurso e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição determinada.

Orders

Homologo o pedido de desistência do presente recurso para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição.