AREsp 2883676 - DECISAO

A desistência do agravo em recurso especial foi homologada porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, e a homologação foi feita com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (BANCO FIBRA S.A. - cedente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome: Desistência homologada do agravo em recurso especial
Legal Topics: Desistência De Recurso, Substituição Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Civil Desistência De Recurso Substituição Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (BANCO FIBRA S.A. - cedente)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do agravo em recurso especial sem consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC
2 Homologação da desistência pelo STJ com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
3 Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência homologada do agravo em recurso especial

Orders

Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.