AREsp 2901189 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo e do recurso especial porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e procedimento de homologação é adotado com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: RICHARD CRESTANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Desistência do agravo e do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Absorção De Crime (desacato Pela Resistência), Penas E Dias Multa, Danos Morais, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Processo Civil Desistência De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Absorção De Crime (desacato Pela Resistência) Penas E Dias Multa +2 more

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Parties

RICHARD CRESTANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento da absorção do crime de desacato pela resistência (arguido pela defesa)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 621, inciso III do CPP e ao art. 70 do CP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo e do recurso especial porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e procedimento de homologação é adotado com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo e do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem