REsp 2207494 - DECISAO

REsp 2207494 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a desistência da apelação com efeito a partir da data do seu requerimento, tendo em vista que a desistência opera efeitos imediatos, mas esclareceu-se que, em razão da preclusão consumativa, tal desistência não permite a interposição ou apreciação de um segundo recurso sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: PRIME Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a desistência da apelação com efeito limitado à data do seu requerimento, com esclarecimento de que fica prejudicada a interposição de segundo recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Ao Edital De Credores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desistência De Recurso Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Impugnação Ao Edital De Credores

Case Brief

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Parties

PRIME Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desistência de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se a desistência de recurso depende de homologação judicial
  3. 3 efeitos da desistência sobre a possibilidade de interposição de segundo recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a desistência da apelação com efeito a partir da data do seu requerimento, tendo em vista que a desistência opera efeitos imediatos, mas esclareceu-se que, em razão da preclusão consumativa, tal desistência não permite a interposição ou apreciação de um segundo recurso sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a desistência da apelação com efeito limitado à data do seu requerimento, com esclarecimento de que fica prejudicada a interposição de segundo recurso.

Orders

  • Reconhecer a desistência do recurso de apelação com efeito limitado à data de seu requerimento
  • Esclarecer que fica prejudicada a interposição de um segundo recurso