AREsp 2224979 - DECISAO

AREsp 2224979 - DECISAO

Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto a custas e honorários, seguindo entendimento consolidado, determino que sua apuração e recebimento compete ao juízo de origem, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG).

Parties
Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Homologação
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Homologação

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 competência para decisão sobre custas processuais e honorários
  3. 3 homologação de renúncia ao direito material que fundamenta a ação

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; quanto a custas e honorários, seguindo entendimento consolidado, determino que sua apuração e recebimento compete ao juízo de origem, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Custas e honorários, na forma dos art. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG), a cargo do Juízo de origem.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.