REsp 2197390 - DECISAO
Por aplicação do artigo 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, e não havendo óbice na hipótese concreta, o pedido de desistência foi homologado nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
- Parties
- Peticionário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Homologação De Desistência De Recurso
- Outcome
- Pedido de desistência do recurso homologado
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Cancelamento De CDA, Ônus Sucumbenciais, Homologação
Case Brief
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Parties
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Peticionário
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Desistência De Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária
- 2 efeitos do cancelamento da CDA que ensejou a execução fiscal
- 3 competência para homologar desistência nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Por aplicação do artigo 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, e não havendo óbice na hipótese concreta, o pedido de desistência foi homologado nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de desistência do recurso homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais.
- Retornem os autos ao Tribunal de origem para definição acerca dos ônus sucumbenciais.
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