AREsp 2651165 - DECISAO

AREsp 2651165 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso em razão do acordo sem reservas entre as partes e da existência de poderes dos advogados, observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; decidiu-se homologar a desistência e remeter os autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da...

Source-derived case information.

Parties
Peticionária: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 632-639 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Poderes De Advogado, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Poderes De Advogado Execução De Acordo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Verificação dos poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação e processamento da execução do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso em razão do acordo sem reservas entre as partes e da existência de poderes dos advogados, observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; decidiu-se homologar a desistência e remeter os autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, com fundamento nos arts. 932, III, e 516, II, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 632-639 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 632-639.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.