AREsp 2707816 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso porque a petição de desistência foi subscrita por advogado com poderes para tal finalidade, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais.

Parties
Recorrente: HOTEIS OTHON S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Contraparte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação Administrativa, Homologação
Recuperação Judicial Processo Desistência De Recurso Transação Administrativa Homologação

Case Brief

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Parties

HOTEIS OTHON S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União

Contraparte

Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 validação de procuração/representação por advogado
  3. 3 homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque a petição de desistência foi subscrita por advogado com poderes para tal finalidade, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.