AREsp 2849035 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou petição de desistência nos termos do art. 998, caput, do CPC, não se tratando da hipótese do parágrafo único, e a procuração conferia poderes para o ato, nos termos do art. 105 do CPC.

Parties
Agravante: CAPÃO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Loteamento Irregular, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Loteamento Irregular Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CAPÃO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de alegações em ação rescisória
  3. 3 reconhecimento de dano moral sem pedido na inicial

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou petição de desistência nos termos do art. 998, caput, do CPC, não se tratando da hipótese do parágrafo único, e a procuração conferia poderes para o ato, nos termos do art. 105 do CPC.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.