REsp 2093532 - DECISAO

REsp 2093532 - DECISAO

Em razão de o artigo 998 do CPC prever que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, o Tribunal homologou a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: ADGM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno
Direito Processual Civil Organização Judiciária Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno

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Parties

ADGM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Independência do consentimento da parte contrária na desistência do recurso
  2. 2 Fundamentação da homologação da desistência no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão de o artigo 998 do CPC prever que a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária, o Tribunal homologou a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.