AREsp 2361474 - DECISAO

AREsp 2361474 - DECISAO

Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento adicionalmente no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; por isso determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Apresentante: EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA; Apresentante: EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA; Apresentante: RODOVIÁRIO OCEANO LTDA.; Apresentante: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência homologada dos recursos.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravos Em Recurso Especial, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravos Em Recurso Especial Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA

Apresentante

EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA

Apresentante

RODOVIÁRIO OCEANO LTDA.

Apresentante

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Apresentante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de agravo em recurso especial depende do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ para homologar a desistência
  3. 3 Se é necessário aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado e baixar os autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento adicionalmente no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; por isso determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência homologada dos recursos.

Orders

  • Homologo a desistência dos recursos.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.