REsp 2206429 - DECISAO

REsp 2206429 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ficando a alegação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e pois a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão estadual considerou configurada a preclusão consumativa diante da inércia do Município após a intimação da revogação da homologação da desistência, razão pela qual a ação rescisória foi indevida como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA; Recorrido: BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desistência De Recurso, Retratação Da Desistência, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmula 7 Reexame De Prova, Súmula 284 Fundamentação
Direito Processual Civil Ação Rescisória Desistência De Recurso Retratação Da Desistência Preclusão Consumativa Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Súmula 7 Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 efeitos imediatos da desistência de recurso (art. 200 CPC) e trânsito em julgado
  3. 3 preclusão consumativa diante de inércia das partes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ficando a alegação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e pois a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão estadual considerou configurada a preclusão consumativa diante da inércia do Município após a intimação da revogação da homologação da desistência, razão pela qual a ação rescisória foi indevida como sucedâneo recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.