AREsp 3035890 - DECISAO

AREsp 3035890 - DECISAO

Havendo nos autos procuração com poderes especiais para desistir do recurso e diante do comando do art. 998 do CPC que permite ao recorrente desistir a qualquer tempo sem anuência do recorrido, deve-se homologar a desistência do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência Homologado
Outcome
Homologo a desistência do presente recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 necessidade de procuração com poderes especiais para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos procuração com poderes especiais para desistir do recurso e diante do comando do art. 998 do CPC que permite ao recorrente desistir a qualquer tempo sem anuência do recorrido, deve-se homologar a desistência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Homologo a desistência do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.